Emenda Constitucional N° 12 que Garante Educação Especial
Emenda Constitucional n° 12 que assegura aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica, especialmente mediante a educação especial e gratuita, assistência, reabilitação e reinserção na vida social e econômica do país, proibição da discriminação, inclusive quanto à admissão ao trabalho, ou a serviço público, e a salários e possibilidade de acesso a edifícios públicos.
(Vide íntegra da Emenda em acervo de documentos na galeria desta página.).